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Termos de Uso
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Última atualização: 24 de agosto de 2026
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11. Alterações destes termos
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, passando a valer a partir da publicação nesta página. A data da última atualização consta no topo do documento. O uso continuado do site após a alteração significa concordância com a nova versão.
12. Lei aplicável e foro
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